Termos e condições

1º. Estas condições gerais de venda são acordadas entre a CENTRAL LOBÃO- FERRAMENTAS ELECTRICAS, S.A., com o número único de matrícula e pessoa coletiva  502 130 822, com sede Rua da Gândara, n.º 664, 4520-606 São João de Vêr, contacto +351 256 331 080, legítima proprietária da marca registada “VITO”, doravante designada por “VITO Tools“ e entre qualquer  pessoa, singular ou coletiva, que deseje efetuar compras através do website parts.vito-tools.com doravante designado por "Utilizador". 

2º.  As partes acordam que as compras efetuadas através do website parts.vito-tools.com serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website. 

Artigo 1º - Objeto

1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e prestação de serviço ou entrega das compras efetuadas no website parts.vito-tools.com. 

2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda/prestação de serviço entre as Partes Contratantes. 

3. Os produtos disponibilizados para venda no website parts.vito-tools.com estão sujeitos ao stock disponível.

Artigo 2º – Encomenda 

1. O Utilizador concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra apresentado no website parts.vito-tools.com , adicionando o(s) produto(s) ou serviço(s) que pretende encomendar ao cesto de compras. O limite de encomendas é de 3 unidades por referência. Caso precise de mais peças, por favor, faça sua solicitação através do link parts.vito-tools.com/pt/contacte-nos.

2. Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá:

1. Indicar o nome, email, telefone, morada de entrega e de faturação, bem como o NIF que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura;
2. Escolher a forma de pagamento;
3. Confirmar as informações fornecidas e os detalhes da compra

3. A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos/serviços disponíveis para venda assim como destas Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído. 

4. A VITO Tools honrará as encomendas recebidas online até ao limite dos stocks disponíveis. 

5. Na falta de disponibilidade do produto/serviço a VITO Tools compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível. 

6. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações. 

7. Os pedidos de encomenda têm uma validade de 24 (vinte e quatro) horas, exceto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente, não sendo possível garantir a prestação do serviço, preços, descontos, promoções e ofertas para além deste prazo. 

8. Caso o pagamento da mesma não seja rececionado pelos nossos serviços dentro do  prazo em 7., a encomenda não poderá́ ser validada. 

9. Qualquer valor recebido após este período será devolvido ou usado numa nova encomenda. 

Artigo 3º - Pagamento

1. No website parts.vito-tools.com, a VITO Tools propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento via Easypay - Instituição de Pagamento Lda: 

1. Cartão de crédito (Visa, Mastercard); 
2. MBWay;

2. No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após confirmação da encomenda. 

3. As encomendas efetuadas durante o fim de semana e feriados só serão processadas no dia útil seguinte.

4. Para efeitos de imposto, todas as encomendas são consideradas como destinadas ao consumidor final. 

5. Se alguns produtos encomendados se encontrarem esgotados, o valor dos mesmos será creditado no cartão do Utilizador, após o fecho da encomenda. 

Artigo 4º - Entrega/Disponibilização e Consumo

1. A entrega das encomendas realizar-se até 7 (sete) dias úteis após a data da encomenda.

2. A entrega da encomenda é realizada pela empresa DHL em Portugal Continental e Espanha Continental.

3. À encomenda poderão ser acrescidos os custos de portes de envio: 

• 6,90€ + IVA Portugal (Continental)
• 8,90€ + IVA Espanha (Continental)

4. A disponibilização do serviço será́ realizada após a confirmação do pagamento efetuado. 

5. Caso um produto pedido não esteja disponível, informaremos o Utilizador sobre a falta de disponibilidade total ou parcial no prazo de 7 (sete) dias úteis. Comprometendo-se a VITO Tools a reembolsar o Utilizador do montante pago, o mais rapidamente possível, caso o pagamento já tenha sido efetuado.

Artigo 5º - Preços

1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA aplicável à taxa aplicável em vigor à data do pagamento da encomenda. 

2. Caso se verifique um aumento do preços de algum produto/serviço, o Utilizador será informado de imediato, podendo optar por receber a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou  proceder ao seu cancelamento. 

Artigo 6º - Cancelamento e Devolução

1. O processo de cancelamento ou devolução é tratado caso a caso, pela VITO Tools.

2. O pedido deverá chegar por escrito através do seguinte link: https://vito-returns.outvio.com, até 14 (catorze) dias após a recepção da encomenda, sendo as instruções de cancelamento ou devolução do valor pago e/ou devolução da mercadoria, respondidas e definidas pela VITO Tools pelo mesmo meio de comunicação. 

3. Sempre que possível a devolução do valor pago deverá realizar-se pela mesma via de pagamento, mas caso não seja possível, o Utilizador deverá apresentar comprovativos de pagamento e de titularidade da conta ou do cartão, para que se realize a devolução por transferência bancária.

4. A VITO Tools compromete-se a reembolsar o valor pago pelo Utilizador no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 

5. Os produtos a devolver deverão ser enviados para a seguinte morada:  CENTRAL LOBÃO- FERRAMENTAS ELECTRICAS, S.A., Rua da Gândara, n.º 664, 4520-606 São João de Vêr, no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data da receção da encomenda pelo Utilizador. A data de devolução a considerar corresponde à data que consta no carimbo do dia em que a encomenda é entregue para devolução.

6. Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Utilizador, sem qualquer anomalia ou dano. 

7. Os produtos recebidos serão submetidos a avaliação da equipa técnica da VITO Tools.

8. Caso o Utilizador não devolva o produto em condições adequadas, a VITO Tools poderá recusar a devolução e não proceder ao reembolso do preço pago pelo Utilizador. Neste caso, independentemente dos motivos, se ainda houver um pagamento pendente à VITO Tools, o Utilizador deverá pagar o preço de compra correspondente ao produto devolvido e suportar os custos do novo envio do produto. 

9. Contudo, o Utilizador não será responsabilizado pela depreciação do bem ou pelo uso do serviço que decorra exclusivamente da verificação do seu estado, características e funcionamento, conforme necessário para tomar uma decisão sobre a sua aquisição definitiva.

10. Quando a impossibilidade de devolução do produto for imputável ao Utilizador, este será responsável perante a VITO Tools pelo valor de mercado do produto no momento do exercício do direito de desistência, a menos que esse valor seja superior ao preço de aquisição, caso em que responderá pelo preço de compra. 

11. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for inferior ou superior ao valor inicial da mesma, as condições de acerto, serão indicadas pela VITO Tools. 

Artigo 7º - Garantia, Defeito de Fabrico e Avarias

1. Conserve a sua fatura de compra durante todo o período de garantia.

Artigo 8º - Alterações

1. A VITO Tools reserva-se no direito de, em qualquer altura e sem aviso prévio, proceder a alterações do conteúdo disponibilizado através do site parts.vito-tools.com, nomeadamente no que se refere a produtos, preços, especificações, condições gerais, condições comerciais e outras.

Artigo 9º - Responsabilidade

1. Todos os artigos comercializados em parts.vito-tools.com estão em conformidade com a legislação portuguesa.

2. Os artigos vendidos estão descritos e apresentados com o máximo de exatidão possível. 

3. Se, apesar de todas as nossas precauções, ocorrerem erros, a VITO Tools não assume qualquer responsabilidade por esse facto.

4. Exceto, nos casos de execução da garantia do artigo, qualquer operação decorrida entre a VITO Tools e os seus Utilizadores e não contestada num prazo de 6 meses, não será suscetível de qualquer reclamação.

5. A VITO Tools não é responsável por quaisquer prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.

6. Os objetos devolvidos ao Remetente (VITO Tools) ao abrigo do Artigo 4º, ficarão disponíveis em armazém por 30 dias. Findo este período sem serem reclamados pelo destinatário (Utilizador), definirá o remetente o seu destino.

Artigo 10º - Política de Privacidade e Proteção de Dados

1. O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação em vigor sobre a proteção de dados pessoais. Os mesmos, sujeitos a tratamento informático, constarão na(s) base(s) de dados da VITO Tools e destinam-se ao registo e apresentação de outros produtos e serviços, bem como informação institucional, a disponibilizar pelas mesmas. 

2. O seu fornecimento é facultativo e é garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhe diga diretamente respeito, pessoalmente ou por via escrita, diretamente para o endereço constante na página inicial deste website ou através do link: https://parts.vito-tools.com/pt/contacte-nos

Artigo 11º - Apoio ao utilizador

1. A VITO Tools garante o serviço de apoio ao Utilizador através dos seguintes suportes: 

1. Linha telefónica: +351 256 331 080 ( dias uteis das 9 às 12h e das 14 às 18h)
2. Formulário de contacto
3. Carta: Rua da Gândara, nº 664, 4520-606 São João de Vêr.

Artigo 12º - Lei Aplicável e Competência

1. As presentes Condições Gerais regem-se pela lei portuguesa.

2. Para a resolução de quaisquer conflitos emergentes da prestação do Serviço objeto das presentes Condições Gerais será competente o foro da Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, com expressa renúncia a qualquer outro.

3. Sem prejuízo do disposto no ponto 2., o consumidor, conforme definido na alínea c) do artigo 3º da Lei nº 144/2015, de 8 de setembro, poderá submeter a resolução de litígios a uma das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) disponíveis em www.consumidor.gov.pt entidades estas comunicadas pela Direção Geral do Consumidor à Comissão Europeia, nos termos do n.º2 do artigo 17º da Lei nº 144/2015 de 8 de setembro, versão actualizada.

4. O consumidor poderá, ainda, recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível aqui